Calcard


Contrato Cartão Calcard

CONTRATO DE ADESÃO DE EMISSÃO E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CALCARD

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO CALCARD (“CONTRATO”), entre CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., e a pessoa física portadora do CARTÃO CALCARD, a seguir designada TITULAR, em conjunto denominados “Contratantes”.

OBJETO: este CONTRATO destina-se a regular as condições e relações entre as empresas CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. a seguir designada ADMINISTRADORA com o TITULAR e terceiros expressamente autorizados pelo TITULAR para o uso do CARTÃO CALCARD. Para tanto, as partes concordam e aceitam que os termos abaixo relacionados, quando utilizados neste documento, terão a definição própria que os acompanha. Concordam, também, que os princípios de lealdade e boa-fé deverão orientar as partes na condução da relação negocial, obrigando-se a cumprir o adiante estipulado.

I – DAS DEFINIÇÕES

Para o perfeito entendimento do quanto se contrata, nos termos deste instrumento, são adotadas as seguintes definições:

ADICIONAL(IS): Pessoa(s) física(s), indicada(s) pelo TITULAR, para ser(em) portadora(s) de CARTÃO CALCARD, cujos gastos e despesas serão assumidas perante a ADMINISTRADORA, exclusivamente pelo TITULAR.

ADMINISTRADORA: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., sociedade estabelecida na Rua Roney Henrique Heidscheidt, S/N, sala A, Condomínio Empresarial de Palhoça, Bairro Brejaru, CEP 88.133-515, na cidade de Palhoça – SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.611.734/0002-08.

ANUIDADE BÁSICA (Cartão Básico): Valor que será cobrado pela utilização da rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País, para pagamento de bens e serviços. A anuidade básica será cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitindo-se o parcelamento de sua cobrança em até 12 (doze) parcelas mensais.

ANUIDADE DIFERENCIADA (Cartão Diferenciado): Valor que poderá ser cobrado, em razão da disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e/ou no exterior, para pagamento de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao CARTÃO CALCARD. A Anuidade Diferenciada será cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitindo-se o parcelamento de sua cobrança em até 12 (doze) parcelas mensais.

CANAIS DE ATENDIMENTO: Canais disponíveis para encaminhamento de informações, solicitações, reclamações e sugestões, composto pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) com telefone divulgado no CARTAO, na FATURA e no SITE.

CARTÃO CALCARD: Instrumento de pagamento representando por um cartão de plástico, vinculado à bandeira CALCARD, na modalidade pré-paga ou pós-paga, que permite ao TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) a aquisição de produtos e serviços no(s) ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S), além da contratação de PRODUTOS FINANCEIROS diversos, inclusive, se admitido, com função de saque de moeda corrente. É emitido pela ADMINISTRADORA e concedido para uso pessoal e intransferível do TITULAR e do(s) ADICIONAL(IS).

CET: Custo Efetivo Total corresponde a todos os ENCARGOS e despesas incidentes sobre a operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual anual, informado na FATURA ou por outros meios.

COMPROVANTE DE VENDA: Documento emitido, por ocasião de cada TRANSAÇÃO, indicando o seu valor total e as condições de pagamento, escolhida pelo TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) no ato da compra, mediante assinatura física ou eletrônica, observados os planos disponibilizados pela ADMINISTRADORA.

CONTA: Conta em nome e sob responsabilidade do TITULA, destinada a receber os débitos e créditos oriundos das TRANSAÇÕES, dos ENCARGOS, e de outros lançamentos decorrentes do exercício deste CONTRATO.

CONTRATO: O presente Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração do CARTÃO CALCARD.

CRÉDITO ROTATIVO: financiamento do saldo devedor da FATURA, concedido ao TITULAR, quando não liquidada integralmente até o vencimento, desde que o TITULAR pague, ao menos, o PAGAMENTO MÍNIMO, sob pena de se caracterizar inadimplemento contratual. O CRÉDITO ROTATIVO poderá ser utilizado pelo TITULAR até, no máximo, o vencimento da FATURA subsequente, ocasião na qual o saldo remanescente do Crédito Rotativo deverá ser integralmente liquidado pelo TITULAR, seja mediante quitação com recursos próprios, seja mediante a contratação de um FINANCIAMENTO PARCELADO e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO, se disponível.

ENCARGOS: São os juros remuneratórios, os tributos, as tarifas e as despesas incidentes sobre as operações de crédito realizadas com o CARTÃO CALCARD, compreendendo, ainda, na hipótese de atraso no pagamento, os juros remuneratórios, juros moratórios, a multa e as despesas de cobrança nos termos da regulamentação vigente.

ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S): Fornecedor(es) de bens, produtos e serviços (doravante ESTABELECIMENTO(S)), que seja(m) afiliado(s) e credenciado(s) pela ADMINISTRADORA e, assim, indicados ao TITULAR.

FATURA: documento disponibilizado mensalmente pela ADMINISTRADORA ao TITULAR, no qual são lançados (i) débitos, créditos e eventuais pontuações/bônus decorrentes de PROGRAMAS DE INCENTIVO E/OU BENEFÍCIOS, relativos ao CARTÃO CALCARD, (ii) limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; (iii) gastos realizados com o CARTÃO CALCARD, por evento, inclusive quando parcelados; (iv) saldo devedor; (v) identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; (vi) valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do CARTÃO CALCARD; (vii) PAGAMENTO MÍNIMO obrigatório; (viii) valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) optar pelo pagamento mínimo da fatura; e (ix) Custo Efetivo Total (CET) para o primeiro e próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação; (x) data de vencimento, (xi) divulgação das alterações do contrato ou das condições praticadas, novos serviços oferecidos, mensagens e informações de interesse do TITULAR, e outras informações pertinentes ao CARTÃO CALCARD.

FINANCIAMENTO PARCELADO: modalidade de financiamento com ENCARGOS para (i) pagamento da totalidade do saldo devedor da FATURA, incluindo eventual saldo remanescente de CRÉDITO ROTATIVO existente, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes da FATURA. (ii) pagamento da totalidade do saldo devedor do CARTÃO, incluindo eventual saldo remanescente de financiamento parcelado contratado anteriormente, conforme opção escolhida pelo Cliente em contato com os CANAIS DE ATENDIMENTO. O saldo total da operação de parcelamento sensibilizará/ocupará o Limite de Crédito.

LIMITE DE CRÉDITO: valor máximo disponibilizado ao TITULAR para utilização de seu CARTÃO CALCARD, atribuído pela ADMINISTRADORA e/ou instituições financeiras das quais a ADMINISTRADORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme o caso, mediante critérios de análise, que englobará todas as TRANSAÇÕES, inclusive SAQUES, quando admitidos, tarifas e despesas efetuadas pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), incluindo os eventuais pagamentos parcelados.

MÍNIMO - é o valor mínimo indicado na FATURA, incluindo as compras realizadas, o saldo remanescente do Crédito Rotativo e ENCARGOS incidentes e as parcelas de FINANCIAMENTOS PARCELADOS e/ou parcelas de FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO anteriormente contratados, que o TITULAR deve pagar, até a data de vencimento da FATURA, para contratação do CRÉDITO ROTATIVO e não incorrer em atraso de pagamento conforme detalhado na cláusula.

FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO: Modalidade de parcelamento do saldo devedor que já foi financiado pelo crédito rotativo por 30 dias. O parcelamento será contratado automaticamente quando o TITULAR fizer um pagamento inferior ao mínimo da indicado na FATURA

PORTADOR(ES): ADICIONAL(IS) e TITULAR.

PRODUTOS FINANCEIROS: são empréstimos pessoais, títulos de capitalização, seguros pessoais e outros produtos/serviços desta natureza, fornecidos por instituições financeiras, empresas de capitalização e seguradoras que firmarem convênio com a ADMINISTRADORA, exclusivamente para o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), regendo-se por regras próprias, definidas nos respectivos contratos.

SAQUE: empréstimo realizado mediante o uso do CARTÃO CALCARD no qual os recursos serão disponibilizados nos estabelecimentos parceiros indicados pela ADMINISTRADORA e o pagamento poderá ser parcelado ou não, o que sensibilizará/ocupará o seu Limite de Crédito.

SENHA ELETRONICA: conjunto de números ou letras ou combinação de ambos, a ser definido, e mantido, em caráter sigiloso pelo TITULAR para o CARTÃO CALCARD e pelo(s) ADICIONAL(IS).

SITE: portal da ADMINISTRADORA na internet, o endereço www.calcard.com.br, para consultas gerais, impressão da FATURA e do presente CONTRATO.

SISTEMA DE PAGAMENTO CARTÃO CALCARD: sistema responsável por indicar o número de prestações e limites de crédito aplicáveis ao PORTADOR quando da realização de uma TRANSAÇÃO, bem como o valor das prestações (seja pré-fixada ou sujeita a correção monetária pós fixada) devida pelo PORTADOR.

PLATAFORMA DO CARTÃO CALCARD: conjunto de regras, procedimentos e políticas que permitem ao PORTADOR se cadastrar junto a CALCARD e realizar TRANSAÇÕES mediante a utilização do CARTÃO CALCARD.

TITULAR: Pessoa física, portadora do CARTÃO CALCARD e responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em especial pelo pagamento da FATURA, na qual serão lançadas as TRANSAÇÕES, decorrentes do uso de seu CARTÃO CALCARD e daquele(s) portado(s) pelo(s) ADICIONAL(IS).

TRANSAÇÃO(ÕES): Aquisição de bens, produtos e/ou serviços, efetuada mediante a utilização do CARTÃO CALCARD, incluindo – quando admitido – o SAQUE.

II – DO OBJETO E OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO

1. A emissão e o uso do CARTÃO CALCARD, bem como as responsabilidades de seu TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS), se houver, reger-se-ão por este CONTRATO e suas eventuais modificações.

2. O CARTÃO CALCARD possibilita ao seu TITULAR e/ou ADICIONAL(IS): (i) efetuar compras de mercadorias, em parcelas ou não, com ou sem financiamento, e/ou serviços disponíveis em qualquer ESTABELECIMENTO CREDENCIADO ou que vier a ser credenciado, até os LIMITES DE CRÉDITO indicados no SISTEMA DE PAGAMENTO CARTÃO CALCARD, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo; (ii) contratar PRODUTOS FINANCEIROS diversos, junto a empresas das quais a ADMINISTRADORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme condições e critérios estabelecidos pelas conveniadas, divulgados pelos meios de publicidade e informação referidos neste CONTRATO.

3. O CARTÃO CALCARD é nominativo, intransferível, de uso pessoal e exclusivo de seu TITULAR, salvo a hipótese de indicação de ADICIONAL(IS), e a identificação do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) ocorrerá pelo nome, assinatura e código de conta, além da senha eletrônica.

III – DA ADESÃO AO SISTEMA E DOS DADOS CADASTRAIS

4. O ingresso do(s) PORTADOR(ES) no Sistema do CARTÃO CALCARD se dá (i) pela sua(s) assinatura(s) física ou eletrônica na proposta de adesão, também denominada “Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD”, (ii) pelo desbloqueio ou utilização do CARTÃO CALCARD, através de assinatura física ou de digitação de senha eletrônica, (iii) pela prática de qualquer ato ou fato relativo ao Sistema do CARTÃO CALCARD, ou ainda (iv) mediante qualquer outra manifestação expressa de vontade. Na prática de qualquer dos atos acima enumerados estará(ão), também, concomitantemente, aderindo a este CONTRATO em todos os seus termos e condições, que serão integralmente disponibilizados para o conhecimento do TITULAR antes de seu ingresso no Sistema do CARTÃO CARLCARD. O TITULAR receberá uma cópia por e-mail do respectivo CONTRATO assinado em vigor. Além disso, o CONTRATO ficará disponível no site www.calcard.com.br. A ADMINISTRADORA não aceitará o ingresso do interessado no CARTÃO CALCARD, dentre outras, nas hipóteses de: (i) falta ou inconsistência de informações cadastrais; (ii) indício de burla aos procedimentos de identificação e registro das informações prestadas; (iii) avaliação negativa de crédito.

4.1 Em se tratando de assinatura eletrônica, o TITULAR declara expressamente concordar com a validade do processo de certificação utilizado pelo Sistema do CARTÃO CALCARD para assegurar a autenticidade, integridade e autoria dos documentos formalizados eletronicamente.

4.2 Caso a contratação seja feita fora do estabelecimento comercial da CALCARD, por internet ou telefone, o TITULAR poderá desistir da contratação mediante o exercício do direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.3 Caso o TITULAR seja pessoa juridicamente incapaz, a manifestação expressa de vontade para ingresso no Sistema do CARTÃO CALCARD deverá ser dada por seu procurador, curador ou representante legal, que deverá apresentar documento que comprove a autorização para praticar os atos da vida civil em nome do TITULAR.

4.4. O TITULAR autoriza a CALCARD a coletar, utilizar, armazenar, tratar e eventualmente compartilhar com terceiros os dados cadastrais informados pelo TITULAR com a finalidade exclusiva de prestar os serviços contratados.

4.5. Mediante autorização do TITULAR, a CALCARD poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar os dados de consumo do TITULAR e ADICIONAL(IS) para, dentre outros: (i) solicitar informações sobre seus antecedentes de crédito aos serviços de proteção do crédito (incluído mas não limitado a(o) SCPC, Serasa e Central de Risco do Banco Central do Brasil); (ii) alterar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a seu respeito nesses bancos de dados e junto às instituições financeiras; (iii) realizar a abertura de cadastro para formação de seu histórico de crédito, (iv) efetuar consultas e fornecer informações ao respectivo banco de dados e fornecer informações que comprovem sua capacidade de adimplemento, quando manifestada sua intenção na Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD para emissão de CARTÃO CALCARD; (v) registrar informações no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil, podendo fornecer ao Banco Central do Brasil as informações exigidas nos termos da legislação aplicável; (vi) comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do CARTÃO CALCARD, sem prejuízo das medidas punitivas das autoridades e órgãos regulatórios competentes.

4.5.1. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) podem cancelar essa autorização a qualquer momento.

4.6. O TITULAR autoriza a ADMINISTRADORA a fornecer informações sobre as obrigações, ora contratadas, ou provenientes de financiamentos das TRANSAÇÕES para registro e consulta em quaisquer bancos de dados cadastrais de consumidores, e serviços de proteção ao crédito.

4.7. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se obrigam a manter sempre atualizados os dados cadastrais fornecidos à ADMINISTRADORA e que serviram de base para aceitação da Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD, quais sejam: a) nome completo; b) nome completo da mãe; c) data de nascimento; d) número de inscrição no CPF; e) endereço residencial; número do telefone e código de discagem direta a distância (DDD).

IV – DOS CARTÕES ADICIONAIS

5. Mediante solicitação do TITULAR, este poderá autorizar, sob sua inteira responsabilidade e para débito em sua CONTA, a emissão de um ou mais cartões para uso das pessoas que designar, as quais passarão a denominar-se ADICIONAL(IS), reservando-se a ADMINISTRADORA, a aceitação ou não da designação feita.

5.1. O(S) ADICIONAL(IS) portará(ão) CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS) e realizará(ão) TRANSAÇÕES sob exclusiva e irrestrita conta, encargo, ordem e responsabilidade do TITULAR, independentemente de sua prévia autorização, responsabilizando-se o TITULAR como principal pagador no caso de inadimplemento das obrigações contraídas pelo(s) BENEFICIÁRIO(S), do(s) qual(is), contudo, poderá ser exigido o cumprimento das obrigações inadimplidas em caráter solidário.

5.2. O(S) ADICIONAL(IS) obriga(m)-se a observar este CONTRATO em sua integralidade, especialmente, mas não exclusivamente, as disposições relativas à posse e ao uso do CARTÃO CALCARD.

5.3. O(S) ADICIONAL(IS) poderá(ão) ser excluído(s) pela ADMINISTRADORA ou pelo TITULAR da conta deste.

V – DA PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

6. O CARTÃO CALCARD será sempre de propriedade exclusiva da CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., a qual poderá, mediante prévio aviso a ser encaminhado ao e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 5 dias, excetuado os casos de uso indevido do CARTÃO CALCARD e inadimplência, solicitar a sua devolução, cancelá-lo, limitá-lo ou reduzir o valor dos limites estabelecidos.

6.1. Sempre que o TITULAR, ou o(s) ADICIONAL(IS) não utilizar(em) o CARTÃO CALCARD, por um período superior a 12 (doze) meses, o(s) mesmo(s) será(ão) automaticamente bloqueado(s) para fins de atualização do cadastro, sendo facultado ao TITULAR reativá-lo(s) mediante solicitação a ADMINISTRADORA, após análise de crédito.

7. No ato de recebimento do CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou o(s) ADICIONAL(IS), este(s) último(s) quando for o caso de CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS), deverá(ão) imediatamente apor suas(s) assinatura(s) usual(is) no local para isso existente no cartão e promover a confirmação de recebimento do CARTAO através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis para tal, ficando o TITULAR responsável por quaisquer prejuízos da falta de assinatura no(s) cartão(ões) e\ou da não comunicação do recebimento do mesmo.

VI – DA PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO

8. Em caso de perda, roubo ou furto do CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) deve(m) comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o fato à ADMINISTRADORA, via contato telefônico ou qualquer outro meio colocado à disposição nos CANAIS DE ATENDIMENTO, sob pena de a ADMINISTRADORA, não tomando ciência do ocorrido, não ser responsabilizada pelo uso do CARTÃO CALCARD por terceiros.

8.1. Para segurança do TITULAR ou ADICIONAL(IS), o comunicado de perda, roubo ou furto acarretará o imediato bloqueio do CARTÃO CALCARD para operações futuras, evitando seu uso indevido. Desejando realizar novas operações com CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou ADICIONAL poderá(ão) solicitar a emissão de segunda via.

8.2. Toda compra ou saque que acontecer antes do comunicado de perda ou roubo do CARTÃO CALCARD será de responsabilidade do TITULAR, desde que não respeitado o prazo de comunicação estabelecido no item 8 acima.

8.2.1. Independentemente do prazo de comunicação apontado no item 8 acima, em havendo culpa ou dolo na guarda ou uso indevido do CARTÃO, a ADMINISTRADORA ficará exonerada da responsabilidade por eventuais compras realizadas com o CARTÃO CALCARD até a data da efetiva comunicação, hipótese em que os eventuais débitos havidos serão assumidos pelo TITULAR ou ADICIONAL.

8.3. O TITULAR deve solicitar por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO o eventual cancelamento do CARTÃO CALCARD do(s) ADICIONAL(IS) designado(s). Por ocasião desta solicitação, o TITULAR deverá devolver o(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS), em poder do(s) ADICIONAL(IS).

8.4. Caso não ocorra(m) a(s) devolução(ões) mencionadas no item 8.3., é facultado à ADMINISTRADORA a retenção do(s) cartão(ões) do(s) ADICIONAL(IS) na hipótese de tentativa de utilização do(s) mesmo(s).

VII – DA UTILIZACAO DO CARTÃO CALCARD

9. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se responsabilizam pela correta e adequada guarda e utilização do CARTÃO CALCARD, obrigando-se a não utilizá-los e nem permitir que terceiros o façam para finalidades ilícitas ou vedadas pela legislação vigente.

9.1. O CARTÃO CALCARD será apresentado pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS) junto aos ESTABELECIMENTOS para efeito de realizar as TRANSAÇÕES desejadas, TRANSAÇÕES essas sempre sujeitas à autorização da ADMINISTRADORA. O TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) ao firmar(em) o respectivo COMPROVANTE DE VENDA, emitido por meio eletrônico ou manual, do qual constará, sempre, o valor total das gastos efetuados, ENCARGOS aplicáveis e o plano de pagamento escolhido e/ou, quando for o caso, ao inserir a sua SENHA manifesta(m) inequivocamente sua vontade e plena aceitação das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO CALCARD para todos os efeitos e fins legais.

9.2. As compras de mercadorias e/ou serviços disponíveis nos ESTABELECIMENTOS poderão ser parceladas, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a ADMINISTRADORA ou empresas/instituições financeiras das quais a ADMINISTRADORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme o caso, estabelecer previamente.

9.3. Uma vez contratado o empréstimo junto a uma instituição financeira e autorizado pela ADMINISTRADORA , o CARTÃO CALCARD poderá ser utilizado pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), observado o limite a ser disponibilizado, também, com a função de SAQUE junto ao(s) ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADOS.

9.4. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza, ainda que subsidiariamente, por qualquer evento originado de fato e/ou vício do produto/serviço adquirido pelo TITULAR ou ADICIONAL(IS) do ESTABELECIMENTO, não podendo ser opostas à ADMINISTRADORA quaisquer restrições, responsabilidades, obrigações ou compensações de qualquer natureza, relativas a esses eventos, com o objetivo de eximir ou de isentar, ainda que parcialmente, o TITULAR do pagamento integral de FATURA ou de reivindicar indenizações. De igual modo, a ADMINISTRADORA não se responsabiliza por eventual restrição do ESTABELECIMENTO a aceitação do uso de CARTÃO CALCARD, nem por quaisquer parcelamentos e financiamentos que venham a ser ajustados, diretamente, entre o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) e o ESTABELECIMENTO.

9.5. Caberá, exclusivamente, ao TITULAR promover, quaisquer cancelamentos de TRANSAÇÕES ou reclamações contra os ESTABELECIMENTOS, inclusive em relação à devolução de produto ou de mercadoria, ou recusa em aceitar serviços, em decorrência de eventuais vícios e defeitos.

9.6. Sempre que o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) cancelar(em) qualquer TRANSAÇÃO, deverá(ao) obter do ESTABELECIMENTO, no ato, a comprovação desse cancelamento, incluindo eventuais pedidos de pré-autorização feitos à ADMINISTRADORA, de modo a recompor o LIMITE DE CRÉDITO.

9.7. O TITULAR pode contestar por escrito qualquer TRANSAÇÃO lançada na FATURA em até 30 dias corridos da data do vencimento. Após este prazo, perde o direito de reclamação sobre as transações discriminadas na FATURA. Uma vez apurado pela ADMINISTRADORA a improcedência da reclamação e o atraso no pagamento, serão aplicados os ENCARGOS descritos no item 14.

VIII – DO BLOQUEIO, SUSPENSÃO DE USO OU CANCELAMENTO DO CARTAO

10. Além da hipótese prevista no item 8.1 da Cláusula VI, ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste CONTRATO ou das obrigações do PORTADOR, em especial a obrigação de PAGAMENTO MÍNIMO da(s) FATURA(S), ou qualquer outro motivo de segurança, na tentativa de evitar qualquer tipo de possibilidade de fraude ou transações fraudulentas, a ADMINISTRADORA tem o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear, suspender temporariamente o uso, ou cancelar o CARTÃO CALCARD, comunicando o fato ao TITULAR, sem prejuízo de comunicação ao órgãos competentes para apuração e verificação de fraudes relacionadas aos crimes previstos na Lei º 9.613 de 3 de março de 1998.

IX – DAS TAXAS, TARIFAS E INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS

11. A ADMINISTRADORA poderá cobrar do TITULAR, de uma só vez ou parceladamente, mediante inclusão na FATURA [PN: Não há definição de Extrato, apenas Fatura. P.f confirmar], ANUIDADE correspondente aos CARTÕES CALCARD emitidos em favor do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS).

11.1. Se a ADMINISTRADORA não cobrar ou vier a isentar o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) do pagamento da ANUIDADE, tal fato não poderá ser entendido como renúncia a direito ou vir a se constituir em direito adquirido do TITULAR e/ou do(s) ADICIONAL(IS), mas, será, em qualquer caso, tido como mero ato de liberalidade da ADMINISTRADORA.

11.2. Adicionalmente, a ADMINISTRADORA poderá cobrar, mediante inclusão na FATURA, valores relativos a emissão de segunda via do CARTÃO CALCARD, retirada em espécie na função SAQUE, utilização do CARTÃO CALCARD para pagamento de contas diversas, pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Os preços e as tarifas serão previamente informados ao TITULAR, mediante comunicados da ADMINISTRADORA.

11.3. A ADMINISTRADORA enviará e/ou disponibilizará, mensalmente, nos meses em que houver saldo e movimentações no CARTÃO CALCARD, a FATURA para pagamento do saldo devedor, na data de vencimento escolhida pelo PORTADOR, por ocasião da adesão a PLATAFORMA DO CARTÃO CALCARD.

X – DOS PRODUTOS FINANCEIROS

12. O TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) poderá(ão) contratar PRODUTOS FINANCEIROS uma vez disponibilizados e ofertados

12.1. O TITULAR que optar pela contratação dos PRODUTOS FINANCEIROS autoriza a ADMINISTRADORA a cobrar o valor respectivo através de lançamento na FATURA.

XI – DO LIMITE DE CREDITO E DO FINANCIAMENTO DA COMPRA

13.1. A alternativa exercida livremente pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS), sempre sob responsabilidade do TITULAR, em se valer da linha de crédito proporcionada a partir do uso do CARTÃO CALCARD, observando, rigorosamente, o LIMITE DE CRÉDITO que lhe foi atribuído, será considerada aperfeiçoada na ocorrência, cumulativa ou não, das seguintes hipóteses: a) CRÉDITO ROTATIVO, b) FINANCIAMENTO PARCELADO, ou c) SAQUE E/OU d) FINANCIMANTO AUTOMÁTICO.

13.2. Em relação ao pagamento parcelado de TRANSAÇÃO, o TITULAR declara, desde já, e concorda que, nesses casos, o LIMITE DE CRÉDITO será reduzido, desde logo, pelo valor total da TRANSAÇÃO efetuada, como se correspondesse à uma venda à vista, sendo recomposto o LIMITE DE CRÉDITO, para novas utilizações, na medida em que forem efetuados os correspondentes pagamentos das parcelas avençadas, expressas na respectiva FATURA.

13.3. Para efeitos da contratação do CRÉDITO ROTATIVO, do FINANCIAMENTO PARCELADO, do FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO e do SAQUE o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), desde já, nomeia(m) a ADMINISTRADORA sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento/empréstimo, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.

13.4. O mandato outorgado pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) à ADMINISTRADORA será exercido pela mandatária nos limites estabelecidos nesta cláusula.

13.5. O empréstimo e o financiamento serão concedidos por instituições financeiras que firmarem parceria com a ADMINISTRADORA. Tais instituições financeiras serão previamente informadas aos CLIENTES CALCARD nos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis ou por quaisquer outros meios de divulgação para que os mesmos possam livremente tomar sua decisão em contratar ou não o empréstimo/financiamento.

13.6. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) ficam expressamente cientes de que os direitos creditórios oriundos das operações regidas por este CONTRATO poderão ser objeto de cessão pela(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) e ADMINISTRADORA a terceiros. Diante disso, manifestam, desde já, plena anuência com ditas cessões, dispensando nova comunicação no momento do efetivo exercício da cessão.

13.7. Não obstante a cessão mencionada acima, os pagamentos pelo TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) continuarão sendo feitos nos termos da cláusula 14 abaixo.

13.8. Ao TITULAR caberá manter controle de seus gastos e do(s) ADICIONAL(IS) com o CARTÃO CALCARD, de modo a não exceder o LIMITE DE CRÉDITO atribuído, sob pena de se caracterizar inadimplemento contratual, sujeito a suspensão e/ou cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES) CALCARD. A eventual alteração do limite de crédito para mais ou para menos será comunicada, previamente, ao TITULAR, mediante mensagem na FATURA ou comunicação específica.

13.9. A critério da ADMINISTRADORA e/ou instituições financeiras das quais a ADMINISTRADORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme o caso, mediante critérios de análise, poderá ser disponibilizado, ao TITULAR, a possibilidade de contratação do Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação em caráter emergencial, da viabilidade de autorizar TRANSAÇÃO acima do limite de crédito.

13.9.1. A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DEPENDE DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE ACORDO COM A POLÍTICA DE CRÉDITO APLICÁVEL E PODERÁ SER OU NÃO CONCEDIDA.

13.9.2. O serviço de avaliação emergencial de crédito é realizado no momento em que o TITULAR utilizar o CARTÃO CALCARD acima do seu LIMITE DE CRÉDITO disponível e, se autorizado, estará sujeita a ENCARGOS.

13.9.3. A autorização emergencial não significará aumento do LIMITE DE CRÉDITO.

XII – DO PAGAMENTO E DO ATRASO

14. O TITULAR ou seu(s) ADICIONAL(IS) receberá(ão) no ato de cada compra o COMPROVANTE DE VENDA da TRANSAÇÃO, pela(s) qual(is) se obriga(m) a pagar no(s) vencimento(s) estipulado(s) em sua(s) FATURA(S).

14.1. O TITULAR tem, até a data de vencimento, indicada na FATURA, as seguintes alternativas quanto a liquidação do saldo devedor, conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil:

a) Pagar o valor total da FATURA; ou

b) Pagar qualquer valor entre o PAGAMENTO MÍNIMO e o valor total FATURA.

14.1.1. O cálculo do PAGAMENTO MÍNIMO é efetuado conforme a legislação/regulamentação em vigor e as políticas da ADMINISTRADORA, sendo necessariamente composto por:

(a) no mínimo 20% (vinte por cento) do valor das compras à vista e compras parceladas, lançamentos e ENCARGOS realizados no período; mais

(b) saldo remanescente de Crédito Rotativo contratado, ENCARGOS e outros lançamentos incidentes no período, não passíveis de financiamento pelo CRÉDITO ROTATIVO; mais

(c) parcelas/prestações de operações de FINANCIAMENTO PARCELADO e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO contratados em/resultado de saldo devedor de períodos anteriores.

14.1.1.1. A proporção entre o valor do PAGAMENTO MÍNIMO e o valor total da FATURA poderá ser superior ao que você está habituado, caso existam FINANCIAMENTOS PARCELADOS e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO já contratados.

14.1.1.2. Na hipótese do PORTADOR decidir não pagar integralmente o valor total das compras à vista e compras parceladas realizados no período, o PORTADOR poderá:

(a) optar pela contratação do CRÉDITO ROTATIVO, somente até o vencimento da fatura subsequente. Nesse caso o PORTADOR deverá pagar no mínimo o percentual apontado na cláusula 14.1.1. (a) acima; ou

(b) optar pela contratação do FINANCIAMENTO PARCELADO do valor total das compras à vista e compras parceladas realizados no período. Nesse caso o PORTADOR deverá pagar o valor exato da primeira parcela especificamente indicada na FATURA, conforme opção apresentada pela ADMINSTRADORA.

14.1.1.3. Na hipótese da contratação do CRÉDITO ROTATIVO (item 14.1.1.2 (i) acima), o PORTADOR poderá no vencimento da fatura subsequente:

(a) quitar integralmente o saldo devedor remanescente do CRÉDITO ROTATIVO contratado; ou

(b) contratar FINANCIAMENTO PARCELADO do valor total do saldo devedor remanescente do CRÉDITO ROTATIVO. Nesse caso o PORTADOR deverá pagar o valor exato da primeira parcela especificamente indicada na FATURA, conforme opção apresentada pela ADMINSTRADORA.

14.1.1.4. O FINANCIAMENTO PARCELADO poderá não estar disponível caso o seu LIMITE DE CRÉDITO esteja materialmente comprometido.

14.2. Na hipótese do PORTADOR (i) não efetuar qualquer pagamento até a data de vencimento da respectiva FATURA; (ii) pagar um valor inferior ao PAGAMENTO MÍNIMO; ou (iii) não contratar um FINANCIAMENTO PARCELADO, mediante pagamento do valor exato da primeira parcela, incluindo para o SAQUE, o PORTADOR estará em atraso e, neste caso, estará automaticamente optando pelo financiamento do saldo devedor da FATURA, o qual deverá ser pago à ADMINSTRADORA acrescido dos seguintes encargos: (a) ENCARGOS (incluindo mas não limitado a juros remuneratórios e capitalização mensal) devidos à ADMINSTRADORA em razão do financiamento do saldo devedor obtido nos termos da Cláusula 13 deste instrumento; (b) multa de 2%, ou outro percentual que venha a ser permitido pela legislação, sobre o saldo devedor; (c) juros de mora de 1% ao mês, sobre o saldo devedor, calculados pro rata die desde o vencimento da FATURA até a data do efetivo pagamento; (d) correção monetária; e (e) tributos devidos na forma da legislação em vigor.

14.3. O valor que venha a ser pago pelo TITULAR, seja qual for o valor devido pela FATURA, servirá para liquidar os gastos e ENCARGOS na seguinte ordem de preferência: 1º) seguros, 2º) empréstimo pessoal, 3º) tarifas, 4º) ENCARGOS 5º) compras realizadas no período e, 6º) saldo devedor.

14.3. O atraso ou mora com relação ao pagamento de qualquer obrigação assumida neste CONTRATO ou em qualquer outro produto comercializado pela ADMINISTRADORA ou contratado com qualquer ESTABELECIMENTO ou instituição financeira nos termos deste CONTRATO:

(a) poderá implicar no imediato bloqueio ou o cancelamento do CARTÃO CALCARD ou de qualquer outro cartão ou serviço, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade, impedindo a realização de operações em qualquer dos ESTABELECIMENTOS; e

(b) implicará no vencimento integral e antecipado de todas as obrigações futuras do PORTADOR junto à ADMINISTRADORA, incluindo mas não limitado ao SAQUE, CREDITO ROTATIVO e os FINANCIAMENTOS PARCELADOS a vencer.

14.3.1. Após a regularização da inadimplência e nova análise de crédito, fica facultada à ADMINISTRADORA a reativação do cartão bloqueado, uma vez solicitado pelo TITULAR.

14.4. Na hipótese de atraso no pagamento, ADMINISTRADORA ou respectiva instituição financeira poderá comunicar o fato ao SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a quaisquer outros órgãos responsáveis por cadastrar inadimplemento.

14.6. Nos casos de atrasos superiores a 30 dias, a ADMINISTRADORA poderá se ressarcir de despesas com terceiros para a cobrança da dívida, mediante prévia comunicação e divulgação nos seus CANAIS DE ATENDIMENTO, sendo igual direito conferido ao TITULAR em caso de inadimplência da ADMINISTRADORA.

14.7. Toda compra efetuada pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), através de CARTÕES CALCARD é aceita como líquida e certa.

14.8. O TITULAR assume a condição de principal pagador, podendo dele ser exigido o cumprimento das obrigações contraídas pelo(s) ADICIONAL(IS), na hipótese de inadimplemento. De outra parte, o(s) ADICIONAL(IS) terá(ão) responsabilidade solidária pelas suas obrigações.

14.9. A falta de recebimento, por qualquer razão, da FATURA pelo TITULAR não o desobriga do seu pagamento, no prazo de vencimento. Caberá ao TITULAR, nesse caso, consultar a ADMINISTRADORA para informar-se do valor a pagar e efetivar a liquidação junto à rede autorizada, pelo valor do débito, contra recibo avulso.

XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA FATURA

15. A ADMINISTRADORA encaminhará a FATURA ao TITULAR ou disponibilizará para consulta e impressão no SITE ou e-mail, na qual constarão as transações, tarifas, encargos, CET, multa e mora, pagamento mínimo obrigatório, data de vencimento, divulgação das alterações do contrato ou das condições praticadas, novos serviços oferecidos, mensagens e informações de interesse do TITULAR.

XIV – DA RESCISAO DO CONTRATO

16. Este CONTRATO pode ser rescindido mediante comunicação pelos CANAIS DE ATENDIMENTO, por iniciativa de qualquer das partes, hipótese em que ocorrerá o imediato cancelamento do CARTÃO CALCARD. Em qualquer hipótese de rescisão, as cláusulas e condições contratuais relativas ao pagamento, mora e financiamento permanecerão em vigor até o integral pagamento das dívidas e cumprimento das demais obrigações contratuais.

16.1. A parte que inadimplir obrigações previstas neste CONTRATO, além do cumprimento da obrigação, deverá suportar os encargos moratórios respectivos e ressarcir as despesas incorridas pela parte prejudicada, no exercício de seu direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação.

16.2. Em qualquer hipótese de encerramento das relações contratuais, o(s) cartão(ões) deverá(ão) ser imediatamente destruído(s) pelo TITULAR, que se responsabilizará pelo seu uso indevido, nos termos deste CONTRATO.

XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17. O TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) obriga(m)-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às compras e financiamentos realizados, contratados nas formas previstas neste instrumento, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas.

18. Fica o TITULAR obrigado a informar a ADMINISTRADORA, toda e qualquer eventual alteração nos seus dados pessoais, bem como do seu endereço, respondendo, caso assim não proceda, por todas as consequências de sua omissão, sendo responsável, ainda, por informar eventuais alterações relativas ao(s) ADICIONAL(IS).

18.1. Caso ADMINISTRADORA constate inconsistência nos dados do TITULAR e/ou ADICIONAIS, bem como em seu endereço, por medida de segurança, fica autorizada a realizar o bloqueio do(s) CARTÃO(ÕES) CALCARD, independentemente de notificação, até que a inconsistência seja sanada.

19. Na hipótese de falecimento do TITULAR, o Cartão não mais poderá ser utilizado, devendo a ADMINISTRADORA ser comunicada, por seus sucessores, pelo Espólio ou pelo(s) ADICIONAL(IS), no menor prazo possível, para promover seu cancelamento.

20. O TITULAR declara ser responsável pela exatidão das informações prestadas, e uma vez aceito(s) e emitido(s) o CARTÃO ou CARTÕES ADICIONAL(IS), expressamente aceita todas as condições estabelecidas neste instrumento e que regulam o uso do CARTÃO CALCARD, obrigando-se por si e por seu(s) eventual(is) ADICIONAL(IS) a respeitá-los em todos os seus termos. Este CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

21. A ADMINISTRADORA poderá alterar este CONTRATO, mediante prévia comunicação ao TITULAR. Tal comunicação será feita por um ou mais meios a seguir informados: correspondências, e-mail, mensagens enviadas para telefone celular, ou FATURA. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

22. As alterações, além de serem comunicadas previamente ao TITULAR, serão averbadas no registro deste CONTRATO perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos e disponibilizadas no site www.calcard.com.br.

23. Se o TITULAR não concordar com as alterações comunicadas, poderá rescindir esse CONTRATO mediante comunicação escrita. A ausência de manifestação do TITULAR até a data da entrada em vigor das alterações, será considerada como aceitação das alterações ocorridas.

24. Fica convencionado que o não exercício pelas partes dos direitos que lhe asseguram esse CONTRATO ou mesmo a concordância com atraso no cumprimento das obrigações, não implicará em alteração ou renúncia destes direitos, os quais poderão ser plenamente exercidos em épocas subsequentes e não alterará de modo algum as condições já pactuadas no presente Contrato.

25. Fica autorizada expressamente pelo TITULAR e ADICIONAIS o envio de correspondências, comunicados, demonstrativos e malas diretas, por carta, e-mail, telemarketing e mensagens enviadas para telefone celular, podendo ser cancelado a qualquer momento mediante comunicação, pelo TITULAR, aos CANAIS DE ATENDIMENTO da ADMINISTRADORA.

Palhoça, 22 de setembro de 2017.

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

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