Contrato

Por este instrumento, a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Adesão, a qual é parte integrante deste CONTRATO, ora designada TITULAR e a CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.611.734/0002-08, com sede na Rua da Universidade, Nº 01, Condomínio Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-074, ora denominada “CALCARD” ou “EMISSORA”, têm entre si justo e acordado este CONTRATO e concordam e aceitam que os termos abaixo relacionados, quando utilizados neste documento, terão a definição própria que os acompanha. Concordam, também, que os princípios de lealdade e boa-fé deverão orientar as partes na condução da relação negocial, obrigando-se a cumprir o adiante estipulado.


I – DAS DEFINIÇÕES


Para o perfeito entendimento do quanto se contrata, nos termos deste instrumento, são adotadas as seguintes definições:


ADICIONAL(IS): Pessoa(s) física(s), indicada(s) pelo TITULAR, para ser(em) portadora(s) de CARTÃO CALCARD, cujos gastos e despesas serão assumidas perante a CALCARD, exclusivamente pelo TITULAR.


EMISSORA: CALCARD EMISSORA DE CARTÕES LTDA., instituição de pagamento com sede na Rua da Universidade, Nº 01, Condomínio Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-074, responsável pela emissão do CARTÃO CALCARD e gerenciamento da Conta de Pagamento do TITULAR.


ANUIDADE BÁSICA (Cartão Básico): Valor anual que poderá ser cobrado na FATURA pela contratação do CARTÃO, sem inclusão de programas de benefícios e/ou recompensas disponibilizados pela EMISSORA. A anuidade básica será cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitindo-se o parcelamento de sua cobrança em até 12 (doze) parcelas mensais.


ANUIDADE DIFERENCIADA (Cartão Diferenciado): Valor que poderá ser cobrado na FATURA pela contratação do CARTÃO, incluindo a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao CARTÃO CALCARD. A Anuidade Diferenciada será cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitindo-se o parcelamento de sua cobrança em até 12 (doze) parcelas mensais.


CANAIS DE ATENDIMENTO: Canais disponíveis para encaminhamento de informações, solicitações, reclamações e sugestões, composto pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) com telefone divulgado no verso do CARTÃO CALCARD, na FATURA e no SITE bem como chats (WhatsApp) disponibilizado pela CALCARD.


CARTÃO CALCARD: Instrumento de pagamento de uso pessoal e intransferível do TITULAR e do(s) ADICIONAL(IS), representado por um cartão plástico vinculado à bandeira CALCARD, na modalidade pós-paga, que permite ao TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) a aquisição de produtos e serviços no(s) ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S) e realização de saques em moeda corrente nacional, além da possibilidade de utilização de produtos e serviços disponíveis pela CALCARD e empresas parceiras.


CET: Custo Efetivo Total corresponde a todos os ENCARGOS e despesas incidentes sobre a operação financeira vinculada ao CARTÃO CALCARD, expresso na forma de taxa percentual anual, informado na FATURA ou por outros meios.


COMPROVANTE DE VENDA: Documento emitido por meio físico ou eletrônico pelo ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, por ocasião de cada TRANSAÇÃO, indicando o seu valor total e as condições de pagamento escolhida pelo TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) no ato da compra, mediante assinatura física ou eletrônica.


CONTA DE PAGAMENTO: Conta gráfica em nome e sob responsabilidade do TITULAR, destinada a receber os débitos e créditos oriundos das TRANSAÇÕES, dos ENCARGOS, e de outros lançamentos decorrentes do exercício deste CONTRATO.


CONTRATO: O presente Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração do CARTÃO CALCARD.


CRÉDITO ROTATIVO: financiamento do saldo devedor da FATURA, concedido ao TITULAR por instituição financeira conveniada à CALCARD, quando não liquidada integralmente até o vencimento ou quando realizado o pagamento mínimo conforme valor expresso na FATURA. O CRÉDITO ROTATIVO poderá ser utilizado pelo TITULAR até, no máximo, o vencimento da FATURA subsequente, ocasião na qual o saldo remanescente do Crédito Rotativo deverá ser integralmente liquidado pelo TITULAR, seja mediante quitação com recursos próprios, seja mediante a contratação de um FINANCIAMENTO PARCELADO e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO, se disponível.


ENCARGOS: São os juros remuneratórios, os tributos, as tarifas e as despesas incidentes sobre as operações de crédito realizadas com o CARTÃO CALCARD, compreendendo, ainda, na hipótese de atraso no pagamento, os juros remuneratórios, juros moratórios, a multa e as despesas de cobrança nos termos da regulamentação vigente.


ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S): Fornecedor(es) de bens, produtos e serviços (doravante ESTABELECIMENTO(S)), que seja(m) afiliado(s) e credenciado(s) pela EMISSORA para aceitação do CARTÃO CALCARD para pagamentos e saques realizados pelo TITULAR e ADICIONAL(IS).


FATURA: documento disponibilizado mensalmente pela EMISSORA ao TITULAR, no qual são lançados (i) débitos, créditos e eventuais pontuações/bônus decorrentes de PROGRAMAS DE INCENTIVO E/OU BENEFÍCIOS, relativos ao CARTÃO CALCARD, (ii) limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação passível de contratação; (iii) gastos realizados com o CARTÃO CALCARD, por evento, inclusive quando parcelados; (iv) saldo devedor; (v) identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; (vi) valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do CARTÃO CALCARD; (vii) PAGAMENTO MÍNIMO obrigatório; (viii) valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte no caso de o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) optar pelo pagamento mínimo da fatura; (ix) Custo Efetivo Total (CET) para o primeiro e próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação; (x) data de vencimento; e (xi) divulgação das alterações do contrato ou das condições praticadas, novos serviços oferecidos, mensagens e informações de interesse do TITULAR, e outras informações pertinentes ao CARTÃO CALCARD.


FINANCIAMENTO PARCELADO: modalidade de financiamento com ENCARGOS concedido por instituição financeira conveniada à CALCARD para (i) pagamento da totalidade do saldo devedor da FATURA, incluindo eventual saldo remanescente de CRÉDITO ROTATIVO existente, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes da FATURA; e (ii) pagamento da totalidade do saldo devedor do CARTÃO, incluindo eventual saldo remanescente de financiamento parcelado contratado anteriormente, conforme opção escolhida pelo TITULAR em contato com os CANAIS DE ATENDIMENTO. O saldo total da operação de parcelamento sensibilizará/ocupará o Limite de Crédito.


LIMITE DE CRÉDITO: valor máximo disponibilizado ao TITULAR para utilização de seu CARTÃO CALCARD, atribuído pela EMISSORA, mediante critérios de análise, que englobará todas as TRANSAÇÕES, inclusive SAQUES, quando admitidos, tarifas e despesas efetuadas pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), incluindo os eventuais pagamentos parcelados.


FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO: Modalidade de parcelamento do saldo devedor que já foi financiado pelo crédito rotativo por 30 (trinta) dias. O parcelamento será contratado automaticamente quando o TITULAR fizer um pagamento inferior ao valor mínimo indicado na FATURA.


PORTADOR(ES): ADICIONAL(IS) e TITULAR.


PRODUTOS FINANCEIROS: são empréstimos pessoais, títulos de capitalização, seguros pessoais e outros produtos/serviços desta natureza, fornecidos por instituições financeiras, empresas de capitalização e seguradoras que firmarem convênio com a EMISSORA, exclusivamente para o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), regendo-se por regras próprias, definidas nos respectivos contratos.


PROPOSTA DE ADESÃO: Formulário físico ou eletrônico, que uma vez assinado pelo TITULAR, caracteriza sua manifestação de vontade à adesão ao presente CONTRATO.


SAQUE: empréstimo concedido por instituição financeira conveniada à CALCARD realizado mediante o uso do CARTÃO CALCARD no qual os recursos serão disponibilizados nos ESTABELECIMENTOS habilitados pela EMISSORA para esse tipo de TRANSAÇÃO, cujo pagamento poderá ser parcelado ou não conforme contratado pelo TITULAR, o que sensibilizará/ocupará o seu Limite de Crédito.


SENHA ELETRONICA: conjunto de números ou letras ou combinação de ambos, a ser definido, e mantido, em caráter sigiloso pelo TITULAR e ADICIONAL(IS) para o CARTÃO CALCARD.


SITE: portal da CALCARD disponível na internet pelo endereço www.calcard.com.br, para consultas gerais, impressão da FATURA e do presente CONTRATO.


PAGAMENTO MÍNIMO: é o valor mínimo para pagamento indicado na FATURA, incluindo as compras realizadas, o saldo remanescente do Crédito Rotativo e ENCARGOS incidentes e as parcelas de FINANCIAMENTOS PARCELADOS e/ou parcelas de FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO anteriormente contratados e que o TITULAR deve pagar, até a data de vencimento da FATURA.


TITULAR: Pessoa física, portadora do CARTÃO CALCARD e responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em especial pelo pagamento da FATURA, na qual serão lançadas as TRANSAÇÕES, decorrentes do uso de seu CARTÃO CALCARD e daquele(s) portado(s) pelo(s) ADICIONAL(IS).


TRANSAÇÃO(ÕES): Aquisição de bens, produtos e/ou serviços efetuada mediante a utilização do CARTÃO CALCARD, incluindo, quando admitido, o SAQUE.


II – DO OBJETO


2.1. O presente instrumento tem por objeto definir as condições para a prestação dos serviços de emissão e administração do CARTÃO CALCARD que compreende: (a) a abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento em nome do TITULAR; (b) emissão e entrega do CARTÃO CALCARD ao TITULAR e ADICIONAL; (c) administração das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO CALCARD para as transações e operações disponibilizadas; (d) processamento dos pagamentos efetuados ao TITULAR; (e) prestação de contas dos pagamentos efetuados pelo TITULAR, mediante disponibilização da FATURA; (f) intermediação das operações financeiras contratadas pelo TITULAR no âmbito deste Contrato; e (g) demais serviços previstos neste Contrato.


III – DA ADESÃO AO CONTRATO E DOS DADOS CADASTRAIS


3.1. A adesão do TITULAR ao presente CONTRATO em todos seus termos e condições se dá (i) pela sua(s) assinatura(s) física ou eletrônica na Proposta de Adesão, também denominada “Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD”, ou (ii) pelo desbloqueio do CARTÃO CALCARD ou utilização em qualquer TRANSAÇÃO através de assinatura física ou de digitação de senha eletrônica; o que ocorrer primeiro.


3.2. Uma cópia deste CONTRATO será integralmente disponibilizada para conhecimento do TITULAR antes de sua adesão . Além disso, o CONTRATO ficará disponível no site www.calcard.com.br.


3.2. A emissão do CARTÃO CALCARD e a abertura da respectiva Conta de Pagamento do TITULAR estão condicionadas à análise de cadastro e crédito do TITULAR a ser realizada pela EMISSORA, conforme sua política de risco e crédito. A EMISSORA não aceitará o ingresso do interessado no CARTÃO CALCARD, dentre outras, nas hipóteses de: (i) falta ou inconsistência de informações cadastrais; (ii) indício de burla aos procedimentos de identificação e registro das informações prestadas; (iii) avaliação negativa de crédito.


3.4. Em se tratando de assinatura eletrônica da Proposta de Adesão, o TITULAR declara expressamente concordar com a validade do processo de certificação utilizado pela EMISSORA para assegurar a autenticidade, integridade e autoria dos documentos formalizados eletronicamente.


3.5. O TITULAR manifesta sua ciência e concordância de que a EMISSORA, no processo de adesão, efetuará coleta e armazenamento de seus dados biométricos e informações pessoais, bem como de registros de suas ações, necessários para a comprovação de validade desta contratação.


3.6. Caso a adesão ao presente CONTRATO seja feita fora do estabelecimento comercial da CALCARD ou de seus parceiros, por internet ou telefone, o TITULAR poderá desistir da contratação mediante o exercício do direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da adesão, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


3.7. Caso o TITULAR seja pessoa juridicamente incapaz, a manifestação expressa de vontade à adesão ao presente CONTRATO e consequente contratação do CARTÃO CALCARD deverá ser dada por seu procurador, curador ou representante legal, que deverá apresentar documento que comprove a autorização para praticar os atos da vida civil em nome do TITULAR.


3.8. O TITULAR autoriza a CALCARD a coletar, utilizar, armazenar, tratar e eventualmente compartilhar com terceiros os dados cadastrais informados pelo TITULAR com a finalidade exclusiva de prestar os serviços contratados.


3.9. Mediante autorização do TITULAR, a CALCARD poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar os dados de consumo do TITULAR e ADICIONAL(IS) para, dentre outros: (i) solicitar informações sobre seus antecedentes de crédito aos serviços de proteção do crédito (incluído mas não limitado ao(à) SCPC, Serasa e Central de Risco do Banco Central do Brasil; (ii) alterar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a seu respeito nesses bancos de dados e junto às instituições financeiras; (iii) realizar a abertura de cadastro para formação de seu histórico de crédito; (iv) efetuar consultas e fornecer informações ao respectivo banco de dados e fornecer informações que comprovem sua capacidade de adimplemento, quando manifestada sua intenção na Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD para emissão de CARTÃO CALCARD; (v) registrar informações no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil, podendo fornecer ao Banco Central do Brasil as informações exigidas nos termos da legislação aplicável; (vi) comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do CARTÃO CALCARD, sem prejuízo das medidas punitivas das autoridades e órgãos regulatórios competentes; e (vii) parametrizar o perfil de consumo do TITULAR e ADICIONAL.


3.9.1 O TITULAR poderá cancelar a autorização de que trata a cláusula 3.8 a qualquer momento.


3.10. O TITULAR autoriza a EMISSORA a fornecer informações sobre as obrigações, ora contratadas, ou provenientes de financiamentos das TRANSAÇÕES para registro e consulta em quaisquer bancos de dados cadastrais de consumidores, e serviços de proteção ao crédito.


3.11. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se obrigam a manter sempre atualizados os dados cadastrais fornecidos à EMISSORA e que serviram de base para aceitação da Proposta de Adesão ao CARTÃO CALCARD, quais sejam: a) nome completo; b) nome completo da mãe; c) data de nascimento; d) número de inscrição no CPF; e) endereço residencial; e f) número do telefone e código de discagem direta a distância (DDD)


3.12. O CARTÃO CALCARD é nominativo, intransferível, de uso pessoal e exclusivo de seu TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) por ele indicados e devidamente identificados, nos termos da cláusula quarta.


IV – DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO TITULAR E ADICIONAIS


4.1. Para o pagamento da aquisição de bens e serviços e saques, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) deverá(ão) apresentar o CARTÃO CALCARD ao ESTABELECIMENTO e digitar a senha cadastrada. A digitação da senha caracteriza o aceite da TRANSAÇÃO de pagamento, observadas as possibilidades de cancelamento e contestação previstas neste Contrato.


4.1.1. No ato das TRANSAÇÕES, o ESTABELECIMENTO deverá verificar a ausência de impedimento ao uso do CARTÃO CALCARD e poderá exigir a apresentação de documentos de identificação a seu critério.


4.2 Mediante solicitação do TITULAR, este poderá autorizar, sob sua inteira responsabilidade, a emissão de um ou mais cartões para uso das pessoas que designar, as quais passarão a denominar(em)-se ADICIONAL(IS), reservando-se a EMISSORA, a aceitação ou não da designação feita.


4.3. O(s) ADICIONAL(IS) portará(ão) CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS) e realizará(ão) TRANSAÇÕES sob exclusiva e irrestrita conta, encargo, ordem e responsabilidade do TITULAR, independentemente de sua prévia autorização, responsabilizando-se o TITULAR como principal pagador no caso de inadimplemento das obrigações contraídas pelo(s) ADICIONAL(IS), do(s) qual(is), contudo, poderá ser exigido o cumprimento das obrigações inadimplidas em caráter solidário.


4.4. O(s) ADICIONAL(IS) obriga(m)-se a observar este CONTRATO em sua integralidade, especialmente, mas não exclusivamente, as disposições relativas à posse e ao uso do CARTÃO CALCARD. Cumprirá ao TITULAR dar acesso ao(s) ADICIONAL(IS) aos termos e condições deste CONTRATO.


4.5. O(s) ADICIONAL(IS) poderá(ão) ser excluído(s) pela EMISSORA ou pelo TITULAR da conta deste, a qualquer tempo. A exclusão do ADICIONAL pelo TITULAR deverá ser feita pelo SAC.


V – DA PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO


5.1. O CARTÃO CALCARD será sempre de propriedade exclusiva da EMISSORA, a qual poderá, mediante prévio aviso a ser encaminhado ao e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, excetuado os casos de uso indevido do CARTÃO Calcard e inadimplência, solicitar ao TITULAR a sua devolução, cancelá-lo, limitá-lo ou reduzir o valor dos Limites de Crédito estabelecidos.


5.2. Sempre que o TITULAR, ou o(s) ADICIONAL(IS) não utilizar(em) o CARTÃO CALCARD, por um período superior a 12 (doze) meses, o(s) mesmo(s) será(ão) automaticamente bloqueado(s) para fins de atualização do cadastro, sendo facultado ao TITULAR reativá-lo(s) mediante solicitação a EMISSORA, após análise de crédito.


5.3. No ato de recebimento do CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou o(s) ADICIONAL(IS), este(s) último(s) quando for o caso de CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS), deverá(ão) imediatamente apor suas(s) assinatura(s) usual(is) no local para isso existente no cartão e promover a confirmação de recebimento do CARTAO através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis para tal, ficando o TITULAR responsável por quaisquer prejuízos da falta de assinatura no(s) cartão(ões) e/ou da não comunicação do recebimento do mesmo.


VI – DA PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO


6.1. Em caso de perda, roubo ou furto do CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) deverá(ão) comunicar imediatamente o fato à EMISSORA, via contato telefônico ou qualquer outro meio colocado à disposição nos CANAIS DE ATENDIMENTO, sob pena de a EMISSORA, não tomando ciência do ocorrido, não ser responsabilizada pelo uso do CARTÃO CALCARD por terceiros.


6.1.1. O TITULAR será responsável pelo pagamento de todas as TRANSAÇÕES realizadas até a efetiva comunicação do sinistro.


6.2. Para segurança do TITULAR ou ADICIONAL(IS), o comunicado de perda, roubo ou furto, acarretará o imediato bloqueio do CARTÃO CALCARD para operações futuras, evitando seu uso indevido. Desejando realizar novas operações com CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) poderá(ão) solicitar a emissão de segunda via, mediante pagamento da respectiva taxa.


6.3. Independentemente do prazo de comunicação apontado na cláusula 6.1 acima, em havendo culpa ou dolo na guarda ou uso indevido do CARTÃO CALCARD, a EMISSORA ficará exonerada da responsabilidade por eventuais compras realizadas com o CARTÃO CALCARD até a data da efetiva comunicação, hipótese em que os eventuais débitos havidos serão assumidos pelo TITULAR.


6.4. O TITULAR deve solicitar por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO o eventual cancelamento do CARTÃO CALCARD do(s) ADICIONAL(IS) designado(s). Por ocasião desta solicitação, a EMISSORA realizará o imediato bloqueio dos CARTÕES ADICIONAIS.


6.5. Por medidas de segurança, caso o TITULAR não utilize o CARTÃO CALCARD por mais de 180 (cento e oitenta) dias o cartão será automaticamente bloqueado, independentemente de qualquer aviso ou comunicação.


VII – DA UTILIZACAO DO CARTÃO CALCARD


7.1. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se responsabilizam pela correta e adequada guarda e utilização do CARTÃO CALCARD, obrigando-se a não utilizá-los e nem permitir que terceiros o façam para finalidades ilícitas ou vedadas pela legislação vigente.


7.2. O CARTÃO CALCARD será apresentado pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS) junto aos ESTABELECIMENTOS para efeito de realizar as TRANSAÇÕES desejadas, TRANSAÇÕES essas sempre sujeitas à autorização da EMISSORA de acordo com o LIMITE DE CRÉDITO disponível. O TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) ao firmar(em) o respectivo COMPROVANTE DE VENDA, emitido por meio eletrônico ou manual, do qual constará, sempre, o valor total das gastos efetuados, ENCARGOS aplicáveis e o plano de pagamento escolhido e/ou, quando for o caso, ao inserir a sua SENHA, manifesta(m) inequivocamente sua vontade e plena aceitação das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO CALCARD para todos os efeitos e fins legais.


7.3. As compras de mercadorias e/ou serviços disponíveis nos ESTABELECIMENTOS poderão ser parceladas, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a EMISSORA ou empresas/instituições financeiras das quais a EMISSORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme o caso, estabelecer previamente.


7.4. Uma vez contratado o empréstimo junto a uma instituição financeira e autorizado pela EMISSORA, o CARTÃO CALCARD poderá ser utilizado pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), observado o limite a ser disponibilizado, também, com a função de SAQUE junto ao(s) ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADOS.


7.5. A EMISSORA não se responsabiliza, ainda que subsidiariamente, por qualquer evento originado de fato e/ou vício do produto/serviço adquirido pelo TITULAR ou ADICIONAL(IS) do ESTABELECIMENTO, não podendo ser opostas à EMISSORA quaisquer restrições, responsabilidades, obrigações ou compensações de qualquer natureza, relativas a esses eventos, com o objetivo de eximir ou de isentar, ainda que parcialmente, o TITULAR do pagamento integral de FATURA ou de reivindicar indenizações. De igual modo, a EMISSORA não se responsabiliza por eventual restrição do ESTABELECIMENTO a aceitação do uso de CARTÃO CALCARD, nem por quaisquer parcelamentos e financiamentos que venham a ser ajustados, diretamente, entre o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) e o ESTABELECIMENTO.


7.5. Caberá, exclusivamente, ao TITULAR promover quaisquer cancelamentos de compras ou reclamações contra os ESTABELECIMENTOS, inclusive em relação à devolução de produto ou de mercadoria, ou recusa em aceitar serviços, em decorrência de eventuais vícios e defeitos. O cancelamento deverá ser intermediado pelo TITULAR e o ESTABELECIMENTO, competindo a esse último os procedimentos operacionais junto a EMISSORA para cancelamento da TRANSAÇÃO.


7.5.1. Sempre que o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) cancelar(em) qualquer TRANSAÇÃO, deverá(ao) obter do ESTABELECIMENTO, no ato, a comprovação desse cancelamento, incluindo eventuais pedidos de pré-autorização feitos à EMISSORA, de modo a recompor o LIMITE DE CRÉDITO.


7.6. O TITULAR poderá contestar por escrito qualquer TRANSAÇÃO lançada na FATURA em até 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento. Após este prazo, perderá o direito de reclamação sobre as transações discriminadas na FATURA. As contestações serão apuradas pela EMISSORA e, uma vez apurado pela EMISSORA a improcedência da reclamação e o atraso no pagamento, serão aplicados os ENCARGOS descritos no item 14.


VIII – DO BLOQUEIO, SUSPENSÃO DE USO OU CANCELAMENTO DO CARTAO CALCARD E DA CONTA DE PAGAMENTO


8.1. Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste CONTRATO ou das obrigações do PORTADOR, em especial a obrigação de PAGAMENTO MÍNIMO da(s) FATURA(S), ou qualquer outro motivo de segurança, na tentativa de evitar qualquer tipo de possibilidade de fraude ou transações fraudulentas, a EMISSORA tem o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear, suspender temporariamente o uso, ou cancelar o CARTÃO CALCARD e a Conta de Pagamento do TITULAR, comunicando o fato ao TITULAR, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes para apuração e verificação de fraudes relacionadas aos crimes previstos na Lei º 9.613 de 3 de março de 1998.


IX – DAS TAXAS, TARIFAS E INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS


9.1. A EMISSORA poderá cobrar do TITULAR, de uma só vez ou parceladamente, mediante inclusão na FATURA, ANUIDADE correspondente aos CARTÕES CALCARD emitidos em favor do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS), bem como os ENCARGOS.


9.2. Se a EMISSORA não cobrar ou vier a isentar o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) do pagamento da ANUIDADE ou de quaisquer Taxas e Tarifas, tal fato não poderá ser entendido como renúncia a direito ou vir a se constituir em direito adquirido do TITULAR e/ou do(s) ADICIONAL(IS), mas, será, em qualquer caso, tido como mero ato de liberalidade da EMISSORA.


9.3. Adicionalmente, a EMISSORA poderá cobrar, mediante inclusão na FATURA, valores relativos a emissão de segunda via do CARTÃO CALCARD, retirada em espécie na função SAQUE, utilização do CARTÃO CALCARD para pagamento de contas diversas, pedido de avaliação emergencial do Limite de Crédito. Os preços e as tarifas serão previamente informados ao TITULAR, mediante comunicados da EMISSORA ou no momento da TRANSAÇÃO.


X – DO LIMITE DE CREDITO E DO FINANCIAMENTO DA COMPRA


10.1. A alternativa exercida livremente pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS), sempre sob responsabilidade do TITULAR, em se valer da linha de crédito proporcionada a partir do uso do CARTÃO CALCARD, observando, rigorosamente, o LIMITE DE CRÉDITO que lhe foi atribuído, será considerada aperfeiçoada na ocorrência, cumulativa ou não, das seguintes hipóteses: a) CRÉDITO ROTATIVO, b) FINANCIAMENTO PARCELADO, ou c) SAQUE e/ou d) FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO.


10.2. Em relação ao pagamento parcelado de TRANSAÇÃO, o TITULAR declara, desde já, e concorda que, nesses casos, o LIMITE DE CRÉDITO será reduzido, desde logo, pelo valor total da TRANSAÇÃO efetuada, como se correspondesse a uma venda à vista, sendo recomposto o LIMITE DE CRÉDITO, para novas utilizações, na medida em que forem efetuados os correspondentes pagamentos das parcelas avençadas, expressas na respectiva FATURA.


10.3. Para efeitos da contratação do CRÉDITO ROTATIVO, do FINANCIAMENTO PARCELADO, do FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO e do SAQUE, o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), desde já, nomeia(m) a EMISSORA sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento/empréstimo, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.


10.4. O mandato outorgado pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) à EMISSORA será exercido pela mandatária nos limites estabelecidos nesta cláusula.


10.5. O empréstimo e o financiamento serão concedidos por instituições financeiras que firmarem parceria com a EMISSORA. Tais instituições financeiras serão previamente informadas ao TITULAR nos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis ou por quaisquer outros meios de divulgação para que os mesmos possam livremente tomar sua decisão em contratar ou não o empréstimo/financiamento.


10.6. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) ficam expressamente cientes de que os direitos creditórios oriundos das operações regidas por este CONTRATO poderão ser objeto de cessão pela(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) e EMISSORA a terceiros. Diante disso, manifestam, desde já, plena anuência com ditas cessões, dispensando nova comunicação no momento do efetivo exercício da cessão.


10.7. Não obstante a cessão mencionada acima, os pagamentos pelo TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) continuarão sendo feitos nos termos da cláusula 14 abaixo.


10.8. Ao TITULAR caberá manter controle de seus gastos e do(s) ADICIONAL(IS) com o CARTÃO CALCARD, de modo a não exceder o LIMITE DE CRÉDITO atribuído, sob pena de se caracterizar inadimplemento contratual, sujeito a suspensão e/ou cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES) CALCARD. A eventual alteração do limite de crédito para mais ou para menos será comunicada, previamente, ao TITULAR, mediante mensagem na FATURA ou comunicação específica.


10.9. A critério da EMISSORA e/ou instituições financeiras das quais a EMISSORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme o caso, mediante critérios de análise, poderá ser disponibilizado, ao TITULAR, a possibilidade de contratação do Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação em caráter emergencial, da viabilidade de autorizar TRANSAÇÃO acima do limite de crédito.


10.9.1. A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DEPENDE DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE ACORDO COM A POLÍTICA DE CRÉDITO APLICÁVEL E PODERÁ SER OU NÃO CONCEDIDA.


10.9.2. O serviço de avaliação emergencial de crédito é realizado no momento em que o TITULAR utilizar o CARTÃO CALCARD acima do seu LIMITE DE CRÉDITO disponível e, se autorizado, estará sujeita a ENCARGOS.


10.9.3. A autorização emergencial não significará aumento do LIMITE DE CRÉDITO.


XI – DO PAGAMENTO E DO ATRASO


11.1. O TITULAR tem, até a data de vencimento, indicada na FATURA, as seguintes alternativas quanto à liquidação do saldo devedor, conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil:


a) Pagar o valor total da FATURA; ou
b) Pagar qualquer valor entre o PAGAMENTO MÍNIMO e o valor total FATURA.

11.1.1. O cálculo do PAGAMENTO MÍNIMO é efetuado conforme a legislação/regulamentação em vigor e as políticas da EMISSORA, sendo necessariamente composto por:


(a) no mínimo 15% (quinze por cento) do valor das compras à vista e compras parceladas, lançamentos e ENCARGOS realizados no período; mais
(b) saldo remanescente de Crédito Rotativo contratado, ENCARGOS e outros lançamentos incidentes no período, não passíveis de financiamento pelo CRÉDITO ROTATIVO;
mais (c) parcelas/prestações de operações de FINANCIAMENTO PARCELADO e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO contratados em/resultado de saldo devedor de períodos anteriores.

11.1.2. A proporção entre o valor do PAGAMENTO MÍNIMO e o valor total da FATURA poderá ser superior ao habituado, caso existam FINANCIAMENTOS PARCELADOS e/ou FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO já contratados.


11.1.3. Na hipótese do TITULAR decidir não pagar integralmente o valor total das compras à vista e compras parceladas realizadas no período, o PORTADOR poderá:


(a) optar pela contratação do CRÉDITO ROTATIVO, somente até o vencimento da fatura subsequente. Nesse caso, o PORTADOR deverá pagar, no mínimo, o percentual apontado na cláusula 14.1.1. (a) acima; ou
(b) optar pela contratação do FINANCIAMENTO PARCELADO do valor total das compras à vista e compras parceladas realizados no período. Nesse caso, o PORTADOR deverá pagar o valor exato da primeira parcela especificamente indicada na FATURA, conforme opção apresentada pela ADMINSTRADORA.

11.2. Na hipótese da contratação do CRÉDITO ROTATIVO, o PORTADOR poderá no vencimento da fatura subsequente:


(a) quitar integralmente o saldo devedor remanescente do CRÉDITO ROTATIVO contratado; ou
(b) contratar FINANCIAMENTO PARCELADO do valor total do saldo devedor remanescente do CRÉDITO ROTATIVO. Nesse caso, o PORTADOR deverá pagar o valor exato da primeira parcela especificamente indicada na FATURA, conforme opção apresentada pela EMISSORA.

11.2.1. O FINANCIAMENTO PARCELADO poderá não estar disponível caso o seu LIMITE DE CRÉDITO esteja materialmente comprometido.


11.3. Na hipótese do PORTADOR (i) não efetuar qualquer pagamento até a data de vencimento da respectiva FATURA; (ii) pagar um valor inferior ao PAGAMENTO MÍNIMO; ou (iii) não contratar um FINANCIAMENTO PARCELADO, mediante pagamento do valor exato da primeira parcela, incluindo para o SAQUE, o PORTADOR estará em atraso e, neste caso, estará automaticamente optando pelo financiamento do saldo devedor da FATURA, o qual deverá ser pago à EMISSORA acrescido dos seguintes encargos: (a) ENCARGOS (incluindo, mas não limitado a juros remuneratórios e capitalização mensal) devidos em razão do financiamento do saldo devedor; (b) multa de 2% (dois por cento), ou outro percentual que venha a ser permitido pela legislação, sobre o saldo devedor; (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo devedor, calculados pro rata die desde o vencimento da FATURA até a data do efetivo pagamento; (d) correção monetária; e (e) tributos devidos na forma da legislação em vigor.


11.4. O valor que venha a ser pago pelo TITULAR, seja qual for o valor devido pela FATURA, servirá para liquidar os gastos e ENCARGOS na seguinte ordem de preferência: 1º) seguros, 2º) empréstimo pessoal, 3º) tarifas, 4º) ENCARGOS 5º) compras realizadas no período e, 6º) saldo devedor.


11.5. O atraso ou mora com relação ao pagamento de qualquer obrigação assumida neste CONTRATO ou em qualquer outro produto comercializado pela EMISSORA ou contratado com qualquer ESTABELECIMENTO ou instituição financeira nos termos deste CONTRATO:


(a) poderá implicar no imediato bloqueio ou o cancelamento do CARTÃO CALCARD ou de qualquer outro cartão ou serviço, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade, impedindo a realização de operações em qualquer dos ESTABELECIMENTOS; e
(b) implicará no vencimento integral e antecipado de todas as obrigações futuras do PORTADOR junto à EMISSORA, incluindo, mas não limitado ao SAQUE, CRÉDITO ROTATIVO e os FINANCIAMENTOS PARCELADOS a vencer.

11.6. Após a regularização da inadimplência e nova análise de crédito, fica facultada à EMISSORA a reativação do cartão bloqueado, uma vez solicitado pelo TITULAR.


11.7. Na hipótese de atraso no pagamento, EMISSORA ou respectiva instituição financeira poderá comunicar o fato ao SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a quaisquer outros órgãos responsáveis por cadastrar inadimplemento.


11.8. Nos casos de atrasos superiores a 30 dias, a EMISSORA poderá se ressarcir de despesas com terceiros para a cobrança da dívida, mediante prévia comunicação e divulgação nos seus CANAIS DE ATENDIMENTO, sendo igual direito conferido ao TITULAR em caso de inadimplência da EMISSORA.


11.9. Toda TRANSAÇÃO efetuada pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), através de CARTÕES CALCARD é aceita como líquida e certa.


11.10. A falta de recebimento, por qualquer razão, da FATURA pelo TITULAR não o desobriga do seu pagamento, no prazo de vencimento. Caberá ao TITULAR, nesse caso, consultar a EMISSORA para informar-se do valor a pagar e efetivar a liquidação junto à rede autorizada, pelo valor do débito, contra recibo avulso.


XII – DO ENCAMINHAMENTO DA FATURA


12.1. A EMISSORA encaminhará a FATURA ao TITULAR ou a disponibilizará para consulta e impressão no SITE ou e-mail, na qual constarão as transações, tarifas, encargos, CET, multa e mora, pagamento mínimo obrigatório, data de vencimento, divulgação das alterações do contrato ou das condições praticadas, novos serviços oferecidos, mensagens e informações de interesse do TITULAR.


XIII - DA VIGÊNCIA E RESCISAO DO CONTRATO


13.1. Este CONTRATO vigerá por prazo indeterminado e poderá ser rescindido mediante comunicação pelos CANAIS DE ATENDIMENTO, por iniciativa de qualquer das partes, hipótese em que ocorrerá o imediato cancelamento do CARTÃO CALCARD e da Conta de Pagamento. Em qualquer hipótese de rescisão, as cláusulas e condições contratuais relativas ao pagamento, mora e financiamento permanecerão em vigor até o integral pagamento das dívidas e cumprimento das demais obrigações contratuais.


13.2. A parte que inadimplir obrigações previstas neste CONTRATO, além do cumprimento da obrigação, deverá suportar os encargos moratórios respectivos e ressarcir as despesas incorridas pela parte prejudicada, no exercício de seu direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação.


13.3. Em qualquer hipótese de encerramento das relações contratuais, o(s) cartão(ões) deverá(ão) ser imediatamente destruído(s) pelo TITULAR, que se responsabilizará pelo seu uso indevido, nos termos deste CONTRATO.


XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. O TITULAR obriga-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às compras e financiamentos realizados, contratados nas formas previstas neste instrumento, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas.

14.2. Fica o TITULAR obrigado a informar a EMISSORA, toda e qualquer eventual alteração nos seus dados pessoais, bem como do seu endereço, respondendo, caso assim não proceda, por todas as consequências de sua omissão, sendo responsável, ainda, por informar eventuais alterações relativas ao(s) ADICIONAL(IS).


14.3. Caso a EMISSOR constate inconsistência nos dados do TITULAR e/ou ADICIONAIS, bem como em seu endereço, por medida de segurança, fica autorizada a realizar o bloqueio do(s) CARTÃO(ÕES) CALCARD, independentemente de notificação, até que a inconsistência seja sanada.


14.4. Na hipótese de falecimento do TITULAR, o Cartão não mais poderá ser utilizado, devendo a EMISSORA ser comunicada, por seus sucessores, pelo Espólio ou pelo(s) ADICIONAL(IS), no menor prazo possível, para promover seu cancelamento.


14.5. O TITULAR declara ser responsável pela exatidão das informações prestadas, e uma vez aceito(s) e emitido(s) o CARTÃO ou os CARTÕES ADICIONAL(IS), expressamente aceita todas as condições estabelecidas neste instrumento e que regulam o uso do CARTÃO CALCARD, obrigando-se por si e por seu(s) eventual(is) ADICIONAL(IS) a respeitá-los em todos os seus termos. Este CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.


14.6. A EMISSORA poderá alterar este CONTRATO, mediante prévia comunicação ao TITULAR. Tal comunicação será feita por um ou mais meios a seguir informados: correspondências, e-mail, mensagens enviadas para telefone celular, ou FATURA. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.


14.6.1. As alterações, além de serem comunicadas previamente ao TITULAR, serão averbadas no registro deste CONTRATO perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos e disponibilizadas no site www.calcard.com.br.


14.7. Se o TITULAR não concordar com as alterações comunicadas, poderá rescindir esse CONTRATO mediante comunicação nos CANAIS DE ATENDIMENTO. A ausência de manifestação do TITULAR até a data da entrada em vigor das alterações ou a primeira TRANSAÇÃO ocorrida nesse período, será considerada como aceitação das alterações ocorridas.


14.8. Fica convencionado que o não exercício pelas partes dos direitos que lhe asseguram esse CONTRATO ou mesmo a concordância com atraso no cumprimento das obrigações, não implicará em alteração ou renúncia destes direitos, os quais poderão ser plenamente exercidos em épocas subsequentes e não alterará de modo algum as condições já pactuadas no presente Contrato.


14.9. Fica autorizada expressamente pelo TITULAR o envio de correspondências, comunicados, demonstrativos e malas diretas, por carta, e-mail, telemarketing e mensagens enviadas para telefone celular, podendo ser cancelado a qualquer momento mediante comunicação, pelo TITULAR, aos CANAIS DE ATENDIMENTO da EMISSORA.


14.10. A CALCARD poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao TITULAR. É vedado ao TITULAR, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes.


14.11. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, obrigam-se a: (i) conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis; (ii) repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e legislação correlata; (iii) dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste Contrato, programa de conformidade e treinamento voltado à prevenção e detecção de violações das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato; (iv) notificar imediatamente a outra parte se tiverem conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato, e declaram, neste ato, que não realizaram e nem realizarão qualquer pagamento, nem forneceram ou fornecerão benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.


14.12. Para utilização dos CANAIS DE ATENDIMENTO da CALCARD, que poderá ser um chat exclusivo, o TITULAR deve possuir um cartão ativo, bem como suas informações cadastrais, como telefone, cadastradas e atualizadas na CALCARD.


14.13. O TITULAR tem ciência de que qualquer inteligência artificial por traz dos chats é um sistema evolutivo e o seu aprendizado está condicionado à utilização pelo próprio TITULAR. O TITULAR também está ciente de que, caso uma pergunta sua não seja respondida pelo Chat, serão indicados os Canais de Atendimento disponíveis para a prestação de esclarecimentos ao TITULAR.


14.14. O Usuário não deve digitar ou verbalizar informações sigilosas, bem como dados pessoais ou senhas, tendo em vista que o serviço prestado por meio do Chat não necessita dessas informações.


14.15. As autenticações para acesso à conta ocorrerão conforme descrito no item 14.12.


14.16. O Chat via WhatsApp será disponibilizado a critério da CALCARD, que possui a prerrogativa de desabilitá-lo a qualquer momento.


14.17. Os Serviços do Chat via WhatsApp estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento.


14.18. A disponibilidade de tais serviços também dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados.


14.19. A CALCARD não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens via WhatsApp quando estes forem ocasionados pelas Operadoras de Serviços de Telecomunicação ou por terceiros.


14.20. Eventuais problemas relacionados com os navegadores (browsers) ou com os equipamentos utilizados para o acesso ao WhatsApp não são de responsabilidade da CALCARD, devendo ser tratados pelos TITULARES diretamente com os fornecedores dos equipamentos.


14.21. A CALCARD não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do WhatsApp, nem que os serviços e conteúdos a ele relacionados se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a CALCARD advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer Serviço, seja interrupção total ou parcial.


14.22. Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela CALCARD, a utilização dos serviços só será segura se o TITULAR observar todas as regras de segurança quando da realização das transações. Sendo assim, o TITULAR se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.


14.23. O TITULAR não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar o WhatsApp e/ou efetuar as transações aqui descritas, devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento com a CALCARD.


14.24. A CALCARD disponibiliza os seguintes canais de atendimento ao TITULAR:


SAC: 0800 653 033 – 0800 648 4455 - WHATSAPP BOT OUVIDORIA: 0800 941 3033


XV - FORO


15.1. Fica eleito o foro da cidade de Palhoça/SC para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente da execução deste Contrato, sendo facultado à CALCARD optar pelo foro de domicílio do TITULAR.


Palhoça, 1º de dezembro de 2018.CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO


SAC CALCARD:

Cuiabá e Várzea Grande (65) 3614-9680.

Demais Localidades 0800 653033.

Horário: de Segunda à Domingo, das 08:00 às 22:00.

COBRANÇA CALCARD:

0800 648 44 55.

Horário: de Segunda à Sexta, das 08:00 às 20:50 e Sábado, das 09:00 às 15:20.

OUVIDORIA CALCARD:

0800 941 3033.

Horário: de Segunda à Sexta, das 08:00 às 21:00 e Sábado, das 09:00 às 15:20 - exceto feriados.

Deficientes auditivo/ fala:

atendimento através do e-mail ouvidoria@calcard.com.br.